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Hésio Cordeiro Brasil
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Legislação em Saúde

Reúne leis, resoluções, propostas, publicações, portarias, decretos, diretrizes, projetos de leis, normas operacionais, memorandos circulares, anteprojetos de leis, cartas, exposições de motivos, programas , despachos, relatórios, instruções normativas, termos de referência e projetos.